Caso das tarifas abusivas do Banco BMG
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a abusividade de várias tarifas cobradas pelo Banco BMG em contratos de financiamentos e de empréstimos.
Isso significa que os valores pagos por você deverão ser restituídos.
ENTENDA O CASO
Milhares de pessoas no Brasil inteiro serão beneficiadas com um alívio financeiro, já que essas tarifas podem onerar em quase 18% os contratos bancários.
Para receber a quantia de volta, o TJMG determinou que o consumidor promova individualmente a liquidação da sentença, ou seja, o cidadão prejudicado, após o trânsito em julgado, terá de movimentar um processo para apurar o valor a ser recebido.
Essa tarefa não é nada fácil, por isso o Instituto Defesa Coletiva ajudará você a saber como e quando buscar a restituição.
Para receber as orientações da nossa equipe especializada que atua há mais de 25 anos na proteção dos consumidores, preencha o formulário abaixo:
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A segurança dos seus dados é essencial para nós, por isso mantemos uma rígida política de privacidade que você pode conhecer aqui.
O Instituto Defesa Coletiva conta com você nessa jornada de efetivação de direitos, para, juntos, alcançarmos um mercado de consumo mais justo e equilibrado.
Agradecemos pelo seu interesse e esperamos poder ajudá-lo(la) na luta pelo ressarcimento do Banco BMG.
Lembre-se: a adesão ao auxílio do Instituto Defesa Coletiva é facultativa. Você pode acessar seus direitos por outros meios, como pela contratação de advogados ou de habilitação no processo nº 1.0024.10.170892-3/002, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
PERGUNTAS FREQUENTES
1. Quais tarifas foram consideradas abusivas?
2. Qual será o valor restituído aos consumidores prejudicados?
Para contratos assinados após 30/03/2021, a devolução será feita em dobro. Caso contrário, a restituição se dará de forma simples, exceto se comprovada má-fé da instituição financeira.
3. Como saber se paguei alguma das tarifas abusivas?
Você deve ler atentamente o seu contrato para identificar todas as tarifas que foram embutidas nele. Geralmente, somente o nome da cobrança e o valor são identificados, sem muitos detalhes.
Se você não tiver acesso ao seu contrato, peça a segunda via ao Banco BMG, que tem o dever legal de armazenar o documento.
4. O que é trânsito em julgado?
É a fase processual em que uma decisão judicial se torna definitiva, ou seja, não cabem mais recursos.
Esse é o momento ideal para pedir o ressarcimento das tarifas abusivas.
5. A decisão é válida somente para consumidores que pagaram tarifas abusivas em contratos do Banco BMG?
Sim! Mas o Instituto Defesa Coletiva tem dezenas de outras ações civis públicas contra tarifas abusivas de diversos bancos.
Consulte o nosso banco de dados e conheça outras ações. Com certeza, uma delas te ajudará.
6. O Banco BMG terá de mudar os seus contratos futuros para garantir mais transparência nos financiamentos e nos empréstimos?
Sim! A partir da ação do Instituto Defesa Coletiva, os contratos, quando previrem tarifas de serviços de terceiros e/ou de avaliação de bem, deverão esclarecer, além dos valores cobrados, os serviços prestados, especificando as seguintes informações: nome, endereço, postal e eletrônico, e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do serviço correspondente.
Quando houver a cobrança pela avaliação de bem, o laudo de análise do veículo também deverá ser anexado ao contrato.
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